Advogado Online

Victor Branco

Garanhuns (PE)

0seguidor0seguindo

Recomendações

(3)

V

Comentário · há 11 anos

Quem está autorizado a legislar sobre direito penal? - Luciano Vieiralves Schiappacassa

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 18 anos

Um exemplo seria a complementação de uma norma penal em branco, como ocorreu no caso indicado pelo Professor Rogério Sanches:

"O art. 63 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), por exemplo, pune com reclusão, de 1 a 3 anos, e multa, “alterar aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico ou artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida”. Nestes casos, a lei ou ato administrativo criado para proteger a edificação pode ser municipal. Eis, portanto, típico caso de norma penal em branco complementada por norma não federal."

Outra situação por ele abordada seria a fixação diferenciada dos horários de repouso noturno (art. 155 do CP) de tal ou qual cidade, a depender dos costumes dessa localidade. Sim, costumes versando sobre matéria penal.

O que não pode, como bem explica o professor Luiz Flávio Gomes, é a atividade legiferante em questões fundamentais de Direito Penal, não se admitindo que uma norma estadual ou municipal crie crimes e/ou comine penas, salvo se autorizado por lei complementar (art. 22 da CF)

Espero ter ajudado!

Forte abraço!

1

Comentário · há 11 anos

Quem está autorizado a legislar sobre direito penal? - Luciano Vieiralves Schiappacassa

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 18 anos

Seria interessante saber exemplos de matérias que podem ser legisladas pelo Estado. Por exemplo, o Estado poderia criar uma variante do homicídio ? Exemplos concretos... Pesquisei um pouco sobre o assunto e encontrei um acordão da Exma Sra Ministra Carmem Lúcia (ADI 4792) que trata dos crimes de responsabilidade cometidos por governadores. Neste, a pretensão legislativa, por parte do Estado do ES, é indeferida. Alguém disposto a esclarecer o assunto com exemplos práticos?

2

Dra Thais Vilaca Chagas

Modelo · há 8 anos

Modelo de Contrato De Prestação De Serviços E Honorários Advocatícios - Pro Bono

Pelo presente instrumento particular de contrato, contratante XXX , inscrita no CPF/MF XXX portador (a) do RG nº XXX residente e domiciliada na Rua XXX (ENDEREÇO COMPLETO) , doravante denominado (a)...

16

Perfis que segue

Carregando

Seguidores

Carregando

Tópicos de interesse

(2)

Carregando

Novo no Jusbrasil?

Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

Criar minha conta

Outros advogados em Garanhuns (PE)

Carregando